STF aplica Repercussão Geral a recursos extraordinários anteriores a 3 de maio

repercussão geral já tenha sido apreciada pelo Plenário do STF.

MPF contesta leis sobre sigilo de documentos públicos

Arquivado inquérito contra ministro do STJ acusado de crime contra a honra

STF nega a advogada o direito de cumprir pena em prisão domiciliar ou em liberdade provisória

1ª Turma nega HC a advogado acusado de apropriar-se de pensão paga a sua cliente

Ação contesta decisão do TCU que proibiu a Petrobrás de honrar dívida com agência de publicidade de Duda Mendonça

Juíza impetra MS alegando falhas no processo que determinou sua aposentadoria compulsória

Ministros mantêm entendimento de crimes hediondos nos casos de estupro e atentado violento ao pudor

Juiz trabalhista impetra mandado de segurança contra ato do CNJ

STF nega pedido de liberdade provisória a Suzane von Richthofen

Governador contesta lei do Paraná sobre reserva florestal

STF recebe recurso de candidato cearense que questiona lei de inelegibilidades

Questionamento acerca da inelegíbilidade de candidato ao cargo de Deputado Estadual.

Mantida decisão que julgou ilegal greve dos advogados públicos

STF arquiva ação popular sobre fundo partidário

STF arquiva ação ajuizada para recuperar mandato de deputado cassado

Petrobras questiona decisão do TCU que proíbe licitação simplificada

Ferroviários questionam MP que propõe a extinção imediata da RFFSA

Decisão que recebeu denúncia sem considerar tese da defesa é anulada no STF

Segundo o ministro Gilmar Mendes, a omissão configura cerceamento do direito de defesa.

2ª Turma confirma medidas cautelares a sócio da empresa Galvão Engenharia

A Turma seguiu o voto do relator, que considerou ausentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, substituindo-as por medidas cautelares como a prisão domiciliar e o uso de tornozeleira eletrônica.

ICMS por estimativa deve ser previsto em lei, decide Plenário

Os decretos, de 2002 e de 2004, previam o recolhimento do imposto por estimativa, o que, no entendimento da Corte, só poderia ter sido estabelecido por meio de lei estadual